PORTARIA Nº 795, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 795, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.001202/2020-13, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, CAROLINE ZANINI,
inscritanoCRMV-SCsobonº9192-VP,nãovinculadaaoServiçoOficialdeDefesaSanitáriaAnimal,paraa
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha e peru), nos
municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul,
Chapecó,CordilheiraAlta,CoronelFreitas,CunhaPorã,Cunhataí,EntreRios,FaxinaldosGuedes,Guatambu,
Ipuaçu, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos,
Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, São Carlos, Saudades, Serra Alta, Xanxerê e Xaxim, situados no
estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 31, de 28 de Janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO