PORTARIA Nº 791, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 791, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.011482/2025-60, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, JOÃO VITOR CELSO, inscrito no CRMV-SC sob
o nº 9605-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de
Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Jaguaruna, Lauro Muller, Orleans, Pedras Grandes, Rio
Fortuna, Sangão, São Ludgero, Siderópolis, Treviso, Treze de Maio, Tubarão e Urussanga,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
FULVIO BRASIL ROSAR NETO