PORTARIA Nº 790, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 790, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.002168/2018-71, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, FLÁVIA
RENATA CREMA SALVADOR, inscrita no CRMV-SC sob o nº 7964-VP, não vinculada ao
Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA, referente à movimentação de Asinino (Burro, Asno, Jumento), Equino, Muar, Tempera
Viola (Saltador Maximu, Tico-tico, Tiê-sangue, Trinca-ferro, Azulão, Bico de Pimenta,
Bicudo, Canário, Canário Belga, Canário da Terra, Cardeal, Coleirinho ou Papa-capim,
Coleirinho-do-brejo, Corrupião, Curió, Graúna, Pichochó, Pintassilgo, Sabiá, Patativa
(Sporophila Plumbea), Canário-do-reino, Bigodinho, Coleirinha, Galo-da-campina, Pimentão,
Sabiá-laranjeira, Cigarra-bambu, Tiê-preto, Gaturamo-de-bico-grosso, Azulão da Amazônia
(Passerina , Canário da Telha (Sicalis flav, Gaturamo verdadeiro (Euphonia , Saíra-sete-cores
(Tangara sele, Tiziu), nos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor
Pedrinho, Gaspar, Ibirama, Ilhota, Indaial, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Massaranduba,
Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, situados no estado de Santa Catarina, devendo
o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 199, de 13 de Abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 31 o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de café (Coffea canephora Pierre ex A.
Froehner), denominadas ES8122, protocolo nº 21806.000119/2013-18, Certificado de Proteção
20140104; Diamante ES8112, protocolo nº 21806.000118/2013-65, Certificado de Proteção
20140103; e Centenária ES8132, protocolo nº 21806.000117/2013-11, Certificado de Proteção
20140102;detitularidadedoInstitutoCapixabadePesquisa,AssistênciatécnicaeExtensãoRural
- INCAPER, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 32 o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.),
denominadas BTS 7206 RR, protocolo nº 21806.000325/2017-43, Certificado de Proteção
20180305; e BTS 7603 RR, protocolo nº 21806.000327/2017-32, Certificado de Proteção
20180305, de titularidade da CM Sementes Biotecnologia e Comércio Ltda., do Brasil, com base
no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora