PORTARIA Nº 785, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 785, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.010291/2025-81, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, RENAN MARCARIAN BRACHAK, inscrito
no CRMV-SC sob o nº 14387-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
aves (galinha), nos municípios de Agronômica, Água Doce, Arabutã, Bom Jesus, Caibi,
Campos Novos, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cunha Porã, Faxinal dos Guedes, Flor
do Sertão, Galvão, Guatambú, Jaborá, Modelo, Nova Erechim, Passos Maia, Planalto Alegre,
Ponte Serrada, Pouso Redondo, Presidente Castello Branco, São Domingos, São Miguel do
Oeste, Saudades, Tangará, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados
no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
FULVIO BRASIL ROSAR NETO