PORTARIA Nº 781, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 781, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.009099/2025-41, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
FERNANDO ROSA FONTANA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 2953-VP, não vinculado ao
Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA, referente à movimentação de equinos, nos municípios de Três Barras, Canoinhas,
Major Vieira, Irineópolis, Bela Vista do Toldo, Mafra, Monte Castelo, Papanduva, Santa
Cecília, Timbó Grande e Caçador, situados no estado de Santa Catarina, devendo o
habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19, de 20 de Janeiro de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO