PORTARIA Nº 33 EMA, DE 17 DE– FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 33 EMA, DE 17 DE– FEVEREIRO DE 2025
Concede autorização ao Navio de Pesquisa
Oceanográfica "Polarstern", de bandeira alemã, para
recuperar a amarração KPO1321, fundeada em
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) em 2022.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A, da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988,
resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica "Polarstern",
de bandeira alemã, para recuperar a amarração KPO1321 fundeada em AJB, obedecendo
à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na
derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP),
instituição brasileira responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos órgãos
competentes as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, que
deverão ser emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com
a natureza da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro Oceanográfico tem como propósito recuperar a amarração
KPO1321, fundeada em AJB em 2022 no âmbito do projeto científico "Circulação
Meridional do Atlântico Sul", autorizado pela Portaria nº 245/EMA-MB, de 11 de
novembro de 2022.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o
período de 15 a 18 de março de 2025.
Art. 4º O Navio de pesquisa mencionado no art. 1º terá a bordo uma Oficial
da MB, a qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito
acesso a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o
propósito de permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º A Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a
investigação científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB,
realizadas fora do período estabelecido no art. 3º desta Portaria, bem como para não
permitir a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos
documentos previamente apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim,
todas as determinações emanadas pela referida Oficial a esse respeito deverão ser
prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, art. 6º, do Decreto nº 96.000/1988, a
instituição estrangeira responsável pela pesquisa, o Instituto Alfred-Wegener de Pesquisa
Polar e Marinha - Alemanha, deverá providenciar passagens aéreas, hospedagem,
alimentação e transporte para a Oficial Fiscal.
Art. 5º A instituição estrangeira responsável pela pesquisa deverá fornecer à
Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos
pela pesquisa realizada, dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988,
encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia,
Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a
serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, detalhados no anexo.
Art. 7º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro,
a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES