PORTARIA Nº 16.553, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.553, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2878/2025/SEI-MCOM (12281971), que integra o
Processo nº 53115.007461/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA, Fistel nº 02008010317,
inscrita no CNPJ nº 52.046.232/0001-84, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 1090 KHz, no Município
de Marília, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ