PORTARIA Nº 16.534, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.534, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2825/2025/SEI-MCOM (12279279), que integra o
Processo nº 53115.006932/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV DO POVO LTDA, Fistel nº 50406025452, inscrita no CNPJ nº
55.629.216/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 23, no Município de Santos, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ