PORTARIA Nº 16.533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2824/2025/SEI-MCOM (12279238), que integra o
Processo nº 53115.006430/2024-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA, Fistel nº 50003139093, inscrita
no CNPJ nº 01.710.918/0001-97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, por meio do canal nº 10, no Município de Divinópolis, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ