PORTARIA Nº 16.532, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.532, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2823/2025/SEI-MCOM (12279202), que integra o
Processo nº 53115.006417/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA, Fistel nº
10020080930, inscrita no CNPJ nº 07.598.360/0001-86, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 930 kHz, no
Município de Caucaia, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ