PORTARIA Nº 16.525, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.525, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2811/2025/SEI-MCOM (12276514), que integra o
Processo nº 53115.011061/2024-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO DE
OSCAR BRESSANE, Fistel nº 50407182500, inscrita no CNPJ nº 06.277.622/0001-48,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ