PORTARIA Nº 16.524, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2810/2025/SEI-MCOM (12276427), que integra o Processo nº 53115.026822/2024-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SANTA LUZIA, Fistel nº 50005840821, inscrita no CNPJ nº 02.093.333/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 244, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999 c/c art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.524, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 20/02/2025