PORTARIA Nº 16.496, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.496, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2724/2025/SEI-MCOM (12272835), que integra o
Processo nº 53115.003314/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA, Fistel nº
02032083310, inscrita no CNPJ nº 50.951.847/0001-20, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da Frequência de 1600 KHz, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ