PORTARIA Nº 16.495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2723/2025/SEI-MCOM (12272813), que integra o
Processo nº 53115.004625/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ, Fistel nº
50405964218, inscrita no CNPJ nº 05.787.268/0001-39, outorgada para executar o Serviço
de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 24, no
Município de Teresina, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ