PORTARIA Nº 16.488, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.488, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2698/2025/SEI-MCOM (12272105), que integra o
Processo nº 53115.035414/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE
OLIVEIRA, Fistel nº 50448124718, inscrita no CNPJ nº 23.768.542/0001-04, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 41, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ