PORTARIA Nº 13/CPRN, DE 17 FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13/CPRN, DE 17 FEVEREIRO DE 2025
Restringe o horário de entrada e saída de
embarcações com o calado acima de 8,00 metros, no
canal de acesso ao porto de Natal.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 37, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro
de 2022, e de acordo com o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA), resolve:
Art. 1º Restringir a entrada e a saída de embarcações com o calado acima de
8,00 metros, ao canal de acesso ao porto de Natal, para o período de 1 hora antes e 1
hora depois do horário da preamar.
Art. 2º Tal medida visa assegurar a segurança da navegação, a salvaguarda da
vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica, devido ao assoreamento presente
no canal de acesso ao porto de Natal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria nº 63 de 29 de setembro de 2024 desta
Capitania.
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata