PORTARIA Nº 110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Comitê de Governança de Dados, Gestão da
Informação e Gestão do Conhecimento no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, e considerando o que consta no Processo nº
50020.008549/2024-68, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Governança de Dados, Gestão da Informação e Gestão
do Conhecimento no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º Ao Comitê de Governança de Dados, Gestão da Informação e Gestão do
Conhecimento compete:
I - deliberar sobre assuntos relativos à proposição e implementação de estratégias
para coleta, tratamento, análise, uso, compartilhamento e armazenamento de dados,
informações e conhecimentos institucionais;
II - aprovar:
a) o Plano de Gestão da Informação - PGI do Ministério de Portos e Aeroportos;
b) o Plano de Gestão do Conhecimento - PGC do Ministério de Portos e
Aeroportos;
III - assessorar na definição de diretrizes para a gestão de dados abertos e a
disseminação dos conhecimentos institucionais, em conformidade com a legislação vigente;
IV - orientar e promover a documentação, o compartilhamento de dados e a
disseminação das informações e dos conhecimentos institucionais, visando à eficiência, à
transparência, ao suporte à formulação de políticas, à tomada de decisão e ao contínuo
aprendizado organizacional;
V - constituir grupos de trabalho para tratar de temas, formular e propor soluções
específicas sobre objetos de sua competência.
Art. 3º O Comitê de Governança de Dados, Gestão da Informação e Gestão do
Conhecimento será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria-Executiva;
II - um representante da Secretaria Nacional de Portos;
III - um representante da Secretaria Nacional de Aviação Civil;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação;
V - um representante da Coordenação-Geral de Inteligência de Políticas Públicas
Setoriais e Gestão da Informação;
VI - encarregado pelo tratamento de dados pessoais do órgão.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pelo titular da Secretaria Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 2º Os membros do comitê deverão ser ocupantes de cargo comissionado
executivo ou função comissionada executiva de nível 13 ou superior.
§ 3º Em caso de impossibilidade de comparecimento dos membros, deverão
representá-los os seus substitutos legais.
§ 4º O colegiado deverá elaborar e publicar, em boletim de serviço, resolução de
designação de seus membros, assinada pelo Presidente, tramitada e registrada em processo
próprio.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral de
Inteligência de Políticas Públicas Setoriais e Gestão da Informação da Secretaria-Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias
úteis da data da reunião;
II - em caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidência ou pela
maioria de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a
convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
Art. 6º Desde que observado o prazo de antecedência de convocação da reunião,
ordinária ou extraordinária, os membros poderão propor assuntos para a pauta de reunião, o
qual serão submetidos ao tratamento de viabilidade e pertinência temática pela secretaria
executiva do respectivo colegiado.
Art. 7º As deliberações do comitê, por decisão da presidência, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, com manifestação eletrônica de seus
membros.
Art. 8º Quanto ao quórum:
I - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos
membros;
II - as decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 9º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, que deverão
ser assinadas pela autoridade titular da Secretaria Executiva do Ministério de que trata o art.
3º, I, segundo os trâmites e regras vigentes para edição de atos normativos por esta
autoridade.
Art. 10. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do
colegiado, preferencialmente por meio de página eletrônica específica do Ministério.
Art. 11. A juízo do presidente do colegiado, ou por decisão de maioria simples dos
membros, poderão ser convidados servidores do Ministério de Portos e Aeroportos ou
representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do colegiado,
sem direito a voto.
Art. 12. O comitê poderá, após debate e deliberação de seus membros, aprovar e
disponibilizar informativos, notícias, formulários, manuais, guias ou instrumentos congêneres,
preferencialmente em formato digital, com vistas a informar, orientar e publicizar a execução
de procedimentos e atividades do colegiado.
Art. 13. A participação no colegiado será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO