FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00051/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (4547959), na qual fora

FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00051/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (4547959), na qual fora
determinada a conclusão do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a ciência da presente decisão e, com
fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 821 (4585908), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 46000.006269/99-96 (4585917) interposta pelo SINPOSPETRO - Sindicato dos
EmpregadosemPostosdeServiçosdeCombustíveiseDerivadosdePetróleodeSãoJosédoRio
Preto e Região - SP (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46010.000447/92-52,
65.707.903/0001-52 (4585918), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de
04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 46000.006346/99-35 (4585920) interposta pelo Sindicato dos Empregados em
Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Presidente Prudente e Região -
SP, atual SINDFRENTISTAS - Sindicato dos Frentistas (Impugnante 3), Processo de Registro
Sindical nº 46000.005690/96-82, CNPJ: 01.280.421/0001-86 (4585922), consubstanciado na
Decisão Judicial constante no Anexo nº 46000.011219/2004-77 (4585985), favorável ao
Impetrante/Impugnado, Ação Ordinária - Feito nº 1930/98, proveniente do 1º Ofício Judicial,
Juízo de Direito da Comarca de Tupã, ratificada pelo PARECER CGRS/DIAN/Nº 205/2004
(4588206); c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.006361/99-29 (4585925)
interposta pelo SINDEMPOSTO - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustível e de Derivados de Petróleo de Bauru e Região - SP (Impugnante 4), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.005903/96-11, CNPJ: 00.955.423/0001-65
(4585928), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de
2023, atual normativo sobre a matéria; d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
46031.001053/2012-23 (4588427) interposta pelo SCVRAROAD - Sindicato dos condutores de
veículos Rodoviários e Anexos da Região Osvaldo Cruz, Adamantina, e Dracena - SP
(Impugnante 5), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.009505/2003-91,
CNPJ: 57.326.654/0001-27 (4588432), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; e) NOTIFICAR os representantes
legais do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e
dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e
Região - SP (Impetrante/Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70, e do Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61
(4585916),Impugnaçãonº46000.005369/99-03(4585915),paraapresentarem,noprazode90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente
entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de
outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, sob pena de indeferimento e arquivamento
do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impetrante/Impugnado, nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impetrante/Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 840 (4652802), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220517/2024-39 (4251581) e a Impugnação nº
19964.220515/2024-40 (4251567), interpostas pelo SINDCON/ES - Sindicato dos Empregados
em Administradoras de Consórcios, Empregados e Vendedores em Concessionárias, Revendas
e Distribuidoras de Veículos do Estado do Espírito Santo (Impugnante), CNPJ: 37.036.817/0001-
20, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b)
EXTINGUIR a Contrarrazões nº 19964.200442/2025-51 (4452721) interposta pelo
SINTRACODIVES - Sindicato dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras e Revendas
de Veículos Novos e Usados no Estado do Espírito Santo (Impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.111154/2023-61 - SC22831, CNPJ: 35.873.929/0001-00, nos termos
do art. 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao
SINTRACODIVES - Sindicato dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras e Revendas
de Veículos Novos e Usados no Estado do Espírito Santo (Impugnado), Processo nº
19964.111154/2023-61 - SC22831, CNPJ: 35.873.929/0001-00, para Representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras de Veículos Novos e Usados,
com Abrangência e Base Territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI