DESPACHO SG Nº 240/2025

DESPACHO SG Nº 240/2025
Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (Apartado de Acesso aos Representados nº
08700.002132/2021-23)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S/A, CNO S.A (antiga Construtora Norberto
Odebrecht S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora OAS S.A. (atual
Construtora Coesa S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Áyla Construtora S.A.), Andrigo
Lobo Chiarotti, Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, Carlos José de Souza, Eduardo Jacintho
Mesquita, Marcelo de Souza Barbieri e Sérgio Fogal Mancinelli Júnior.
Advogados: Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst Buzatto, Ana Luiza Nascimento de Souza
Polak, Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Carlos Francisco de Magalhães, Danilo
Galan Favoretto, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Gabriel Nogueira Dias, Isabel
de Carvalho Jardim, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Polyanna
Ferreira Silva Vilanova, Ricardo Martins, Sarah Fernandes Curvino, Victor Cavalcanti Couto e
outros.
Acolho a Nota Técnica nº 17/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1518857) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): i)
a intimação do Representado Marcelo de Souza Barbieri para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º
do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); ii) a intimação das Representadas CNO
S.A (antiga Construtora Norberto Odebrecht S.A.), Construtora OAS S.A. (atual Construtora
Coesa S.A.) e Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Áyla Construtora S.A.) para que
apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme
indicado na seção II.3 desta Nota Técnica; iii) o indeferimento das preliminares alegadas pelos
Representados por falta de amparo legal, nos termos da referida Nota Técnica; iv) o
deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os
Representados; v) a intimação dos Representados Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Áyla
Construtora S.A.) e Eduardo Jacintho Mesquita para complementarem informações sobre o
pedido de prova testemunhal, com as respectivas justificativas de como tais testemunhas
poderiam auxiliar na elucidação deste Processo Administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias; iv) o
indeferimento do pedido produção de prova testemunhal genérico apresentado pelos
Representados Arnaldo Cumplido de Souza e Silva e Marcelo de Souza Barbieri considerando a
ausência de indicação e qualificação específica de testemunhas - sendo certa a possibilidade de
apresentação de declarações escritas e de documentos até o final da instrução; e iiv) o
deferimento da produção prova pericial pelo Representado Marcelo de Souza Barbieri, desde
que por ele produzida, até o encerramento da instrução, tendo em vista que é assegurado o
direito de apresentação de novos documentos até tal momento. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
PAUTA DA 243ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 26/02/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 12/2025 (SEI
1518012), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em
tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Marcio Dias Soares, Paulo César Luciano
Júnior, Pedro Pendeza Anitelle, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino
Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Bernardo Quezado Rodrigues Silva,
Pedro Victhor Gomes Lacerda e Clarice Maria de Oliveira e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Mais Distribuidora de Veículos S.A., M&L Comércio de Veículos
Automotores Ltda., Green Star Peças e Veículos Ltda., Geniali Distribuidora de Veículos
Ltda., Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda., United Auto São Paulo Comércio de Veículos
Ltda., André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis, Soma Automóveis Ltda., Dijon
Administradora de Imóveis Ltda., Strada Veículos e Peças Ltda., Roberto Luiz Faberge e
Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho, Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira
Ricciardi Rosa, Priscila Fioratti, Elayne Lopes Lourenço, Victor Daher, Nayara Firmes Caixeta,
Larissa Aguiar Barros Heras Saba, Kleber Roberto Carvalho Del Gessi, Mário Antoni, Alberto
Antoni, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Raphaela Boffe Palma, Paulo Sergio Ayub,
Mauricio Sanzovo, Alexandre Silva de Miranda Souto, João de Souza Faria, Mauro Campos
de Siqueira, Cássia Regina Campos de Siqueira, João de Souza Faria Figueiredo Santoro,
Raquel Botelho Santoro, Fernanda de Carvalho Brasiel, Leandro Baeta Ponzo, Tito Amaral
de Andrade, Maria Eugenia Novis de Oliveira, Ana Bátia Glenk Ferreira, Erica Sumie
Yamashita, Leonardo Gioachini de Paula, Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira
Ricciardi Rosa, Priscila Fioratti, Rafael Cirino da Silva, Elayne Lopes Lourenço, Victor Daher,
Ariadne Rosi de Almeida Sandroni e Carolina Vial Rosa Galvão Pinto e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85
Representante: Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São
Paulo.
Representados: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e
Transportes Ltda., New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. e Viação Sudeste
EIRELI.
Advogados: Marcionílio Flor Pereira, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira
Andreoli, Job Mendes Coelho Pitthan, Marco Antônio Fonseca Junior e Otavio Cividanes
Ribeiro Cabral e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-
10
Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES.
Advogados: Renan Sales Vanderlei, Thiago Carvalho de Oliveira e outros.
Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades
Médicas (Febracem), Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo
(COOPANEST/ES), Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati),
Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes), Cooperativa
dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges), Cooperativa dos Cirurgiões
Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes), Cooperativa dos Cirurgiões
Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio), Cooperativa dos
Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro), Cooperativa de Ortopedistas e
Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes), Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões
Vasculares do Espírito Santo (Coopangio), Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo
(CRM-ES), Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN), Erick Freitas Curi, Paulo Roberto
Paiva, Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.
Advogados: Renan Sales Vanderlei, Thiago Carvalho de Oliveira, Pablo Luiz Rosa
Oliveira, Magda Maria Barreto, Dianna Borges Rodrigues, Josiane Faustino Pianca, Luiz
Telvio Valim, Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros
Brum, Lilian Patrocinio Brandao Bastos, Priscilla Nunes Balmas Torres, Rafael de Oliveira
Rizzi, Tiago Silva Torres, Alexandre de Souza Machado, Paulo Henrique Cunha da Silva,
Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia, Dyego Penha Frasson, Eliomar Bufon
Lube, Wilson Knoner Campos, Marlon Charles Bertol e Fernando Godoi Wanderley e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho