DESPACHO SDL-ANP Nº 230, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 230, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão judicial
proferida no Processo Judicial nº 1011532-94.2025.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara
Federal Civil da SJDF, ficam suspensos os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 158, publicado
em 11 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, que revogou e cancelou as
autorizações da sociedade GAZ PRIME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, para o
exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de
aviação, restabelecendo assim as autorizações revogadas e canceladas.
BRUNO VALLE DE MOURA