DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais.
Atualiza para o exercício de 2025, o valor da taxa de
uso dos imóveis residenciais funcionais de
propriedade do INSS situados no Distrito Federal.
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento visando à atualização do valor da taxa de uso dos
imóveis residenciais funcionais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizados no
Distrito Federal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, em especial o constante no seu art. 31,
in verbis. "Art. 31. O art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação: Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do
imóvel";
Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o §1° do art. 16
da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei Distrital nº 7.628, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Suplemento-B
ao Diário Oficial do Distrito Federal nº 243, do dia 20 de dezembro de 2024, Seção I,
estabelecendo o índice de 4,09% (quatro inteiros e nove centésimos), sobre a pauta de
valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal do exercício de 2025; e
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº
244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº
47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, em especial o constante no seu item 1.25 da
Seção 1 do Capítulo IX, in verbis. "1.25 Até que se proceda à avaliação individualizada dos
imóveis residenciais funcionais, a atualização dos valores das taxas de ocupação será
efetuada com base nos valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal,
utilizados para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU."
DECISÃO
1. Com base nos fundamentos expostos e manifestações constantes dos autos
do Processo nº 35000.000379/2007-17,na competência estabelecida com base na Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 e o Art.
71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de
abril de 2024, AUTORIZO a atualização dos valores da taxa de uso dos imóveis residenciais
do INSS, localizados no Distrito Federal, na pauta de valores de terrenos e edificações do
Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2025, conforme Lei Distrital nº 7.628, de 19
de dezembro de 2024, publicada no Suplemento-B ao Diário Oficial do Distrito Federal nº
243, do dia 20 de dezembro de 2024, Seção I, estabelecendo o índice de 4,09% (quatro
inteiros e nove centésimos), sobre a pauta de valores venais de terrenos e edificações do
Distrito Federal do exercício de 2025.
2. Aos ocupantes de cargo em comissão, nível CCE-13, FCE-13 e DAS-4,
equivalentes ou superiores é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de
10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos, na forma prevista no item 1.27
do Capítulo IX - Imóveis Funcionais, Seção 1 - Da Cessão de Uso dos Imóveis Funcionais
Residenciais de propriedade do INSS, situados no Distrito Federal, do Manual de
Engenharia e Patrimônio Imobiliário.
3. Este ato entra em vigor na data de 01 de Abril de 2025.
4. Publique-se no Diário Oficial da União e posteriormente, no Boletim de
Serviço e e restitua-se à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário para
adoção das medidas decorrentes.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretora