DESPACHO ANP Nº 219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com base na Decisão de Diretoria nº 56, de 6 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, e no que consta do Processo nº 48610.221669/2019-08 e do Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2024 firmado entre a ANP e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Processo nº 48610.216709/2024-59), torna público: O valor a ser pago ao SERPRO por validação de nota fiscal eletrônica (NFe) referente à utilização da Plataforma CBIO, no âmbito do RenovaBio, será de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos) a partir de 21 de fevereiro de 2025. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina
DESPACHO ANP Nº 219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 20/02/2025