DESPACHO Nº 376, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/02/2025

DESPACHO Nº 376, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.900433/2017-15, decide:
(i) não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Oeste de Canoas
Petróleo e Gás Ltda. CNPJ 11.285.456/0001-61 em face do Despacho nº 5.173, de 2023,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
(SFT), em razão da perda de seu objeto; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade do
Despacho nº 5.173, de 28 de dezembro de 2023, enquanto perdurar os efeitos da decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 1021838-59.2024.4.01.3400 e objeto do Parecer
de Força Executória constante do Ofício nº 00665/2024/PFANEEL/PGF/AGU.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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