DESPACHO Nº 330, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 330, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.903858/2024-05, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio REC
Bandeirantes, CNPJ 45.201.136/0001-06 em razão da ausência dos requisitos necessários; (ii)
encaminhar o processo para a análise de mérito pela Superintendência de Concessão de
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD; e (iii) encaminhar o processo
para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT fiscalizar
a conduta do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS no que tange ao cumprimento de
prazo para emissão de Parecer de Acesso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO