DESPACHO Nº 210, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/02/2025

DESPACHO Nº 210, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta dos Processos nº 48500.904099/2006-18 e 48500.900621/2021-11,
decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho S.A. CNPJ
12.291.462/0001-94 em face do Despacho nº 1.622, de 2022 e, no mérito, dar parcial
provimento, no sentido de: (i) revogar os itens "i.d" e "i.f" do referido Despacho; e (ii)
reformar o item (i.e), para determinar que apenas a energia injetada na rede deve ser
somada para a contabilização do limite de 30 MW.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas