DESPACHO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/02/2025

DESPACHO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 25000.159963/2022-63
Interessado: Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, CNPJ nº 87.680.500/0001-
08.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 195/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 545/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 44/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

Empresas citadas