DECRETO Nº 12.386, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.386, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.006848/2020-15 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 8 de janeiro de 2021, a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 24.993.164/0001-25, conforme disposto no Decreto nº 98.034, de 9 de agosto de 1989,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 52, de 29 de novembro de 1990, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com o uso do canal 34, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 189, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.104, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária São
Sebastião de Ipu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ipu, Estado do Ceará.
Nº 190, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.905, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho
de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Bororó, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Nº 191, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.313, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto
de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos
e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 192, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.329, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária
do Bairro São José - ASCURCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Passo Fundo, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 193, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.143, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Ministro Aluízio Alves, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 194, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.360, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Nº 195, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.304, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
março de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social
de Santa Helena de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Helena de Goiás,
Estado de Goiás.
Nº 196, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 29, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro
de 2012, que outorga permissão à Rádio Canaã FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez
anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treviso,
Estado de Santa Catarina.
Nº 197, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.237, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 198, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.147, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
agosto de 2022, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Itabaiana, Estado da Paraíba.
Nº 199, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.461, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada
à Associação Amigos Cidade de Casa Branca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Branca,
Estado de São Paulo.
Nº 200, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.469, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Nº 201, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.471, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à
Proeves - Promoções em Eventos Sociais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Nº 202, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 14.298, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2024, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à Associação
Comunitária com Ações Participantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jucás, Estado do Ceará.
Nº 203, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.979, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
novembro de 2023, que renova, a partir de 2 de setembro de 2014, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Nascente Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.
Nº 204, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.449, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
junho de 2024, que renova, a partir de 3 de agosto de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Ibipina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 205, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.073, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Nº 206, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.113, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 8 de agosto de 2016, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Nº 207, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Nº 208, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.548, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de dezembro de 2019, a permissão outorgada
originalmente conferida à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada
Maboni Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 209, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.070, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2021, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Sociedade Catarinense Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 210, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.544, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Sistema Rádio Digital FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Birigui, Estado de São Paulo.
Nº 211, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.602, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
Nº 212, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.425, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de março de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à GC Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 213, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.604, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de outubro de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Gaudério FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 214, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.751, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
abril de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para
a Rádio Cidade Som Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no
Município de Piraquara, Estado do Paraná.
Nº 215, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.592, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Sistema Itaunense de Radiodifusão
Ltda., para a DSOM Comunicação e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de
Minas Gerais.
Nº 216, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.193, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho
de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas
Ltda., para a Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Urussanga, Estado de Santa Catarina.
Nº 217, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.811, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de
2024, que transfere a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para a Xodó Eventos &
Editora Musical Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora,
em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
Nº 218, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.368, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
junho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para
a Radiodifusora Siriema Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no
Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
Nº 219, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.382, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.".
Nº 220, de 19 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e
Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.".