DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.006761/2025-29, decide:
Art. 1º Habilitar a CONEXAO BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, a
solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Decisão SUPAS nº 170, de 23 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial de União de 29 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 152.
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