DECISÃO COREN/CE Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal
n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 147/2023, e: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III,
preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos
do Conselho Federal; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, a qual dispõe
sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da
enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº. 022/2025, que aprovava a Interdição Ética Parcial
das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem nos serviços dos Postos 3, 4,
5 e sala Semi-Intensiva do Hospital Uniclinic, localizado em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO
o Processo Judicial nº. 0803130-59.2025.4.05.8100, ajuizado pela União de Clinicas do
Ceará LTDA em desfavor do COREN/CE, visando obter provimento judicial para deteriminar
a anulação da decisão administrativa do COREN/CE nº. 022/2025; CONSIDERANDO a
decisão da 7ª Vara Federal-CE, a qual defere o pedido de tutela de urgência para
suspender a interdição ética imposta pelo COREN/CE sobr eos postos de Enfermagem e a
sala semi-intensiva do Hospita UNICLINIC até ulterior deliberação este Juízo; decide:
Art. 1º. Suspende, por força de Decisão Judicial, a Decisão COREN/CE nº.
022/2025, a qual aprovava a Interdição Ética Parcial das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem nos serviços dos Postos 3, 4, 5 e sala Semi-Intensiva do
Hospital Uniclinic, localizado em Fortaleza/CE.
Art. 2º. Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 12ª REGIÃO
ACORDÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
ACORDÃO PED Nº: 2024.002.02.1.02.3
Processo ético-Disciplinar: 2024.002.02.1.02.3
Representante: CREFITO-12.
Representado: D.S.C
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 17 de
dezembro de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal
atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros
Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela absolvição da
profissional em questão, tendo em vista não haver incorrido em qualquer infração, nos
termos da Lei 6816 e da Resolução COFFITO 424/2023, fundamentação adequada para
que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas.
DANUSA ENY FALCÃO BATISTA
Relatora