CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou, em sua Reunião nº 940, de 13 de fevereiro de 2025, submeter a
comentários e sugestões do público geral a proposta de consulta pública sobre o
"Planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de
radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP", de acordo com o
constante dos autos do Processo nº 53500.007959/2024-87, objeto do Item 4 (quatro)
da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº
399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº 13095990).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.204 - Processo nº 53516.000434/2025-22: MARCOS PAULO DE SOUZA, CPF nº
***.778.979-**.
Nº 2.205 - Processo nº 53516.000437/2025-66: JOSE MAURO MAGALHAES AVILA PAZ
MOREIRA, CPF nº ***.070.234-**.
Nº 2.206 - Processo nº 53516.000439/2025-55: EMANUELLE RUBINI DANIEL, CPF nº
***.993.979-**.
Nº 2.207 - Processo nº 53516.000446/2025-57: NORBERTO GASPAROTTO FILHO, CPF nº
***.075.169-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente