ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº
33, de 06 de julho de 2004, que habilita a empresa
DELTA AIR LINES INC. ao Regime Aduaneiro Especial
de Depósito Afiançado.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da
competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004,
e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 10814.002335/2004-83, declara:
Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 33, de 06 de julho de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ de nº
00.146.461/0006-81 nos seguintes recintos:
1. Nas dependências da empresa Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao
Transporte Aéreo Ltda - CNPJ 28.553.438/0001-16, localizada na zona primária deste
aeroporto internacional, na Rodovia Hélio Smidt, s/n - setor de Apoio C - LUC AEVA0011,
para mercadorias caracterizadas como catering;
2. LUC 0R02A018 - TPS2 - Pátio - Pier Oeste - sala 262 (APF 10262) e LUC
0R02A021 - TPS2 - Pátio Pier Oeste - Estacionamento 262E (APF10262E) para as
mercadorias caracterizadas como partes e peças;
3. LUC 0R01A031 - Pátio - sala APF10263 e LUC 0R01A034 - Pátio
Estacionamento APF10263E para as mercadorias caracterizadas como partes e peças; 4.
LUC 0R01A030 - TPS 2 - Pátio - Pier Oeste - Sala 261 e Estacionamento 261E para as
mercadorias caracterizadas como partes e peças."
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA