ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB nº 21, de 14 de maio de 2024. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Capítulo V do Regime de Origem Mercosul (Anexo à Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 05/2023, de 03 de julho de 2023), incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto n° 12.058, de
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/02/2025