ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34664076, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34664076, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede Registro Especial para PRODUTOR de Bebidas.
Contribuinte: NOI INDUSTRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA LTDA
CNPJ: 11.098.294/0001-52
Endereço: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1964 - LOJA 103 - ITAIPU - NITEROI/RJ -
CEP: 24.340-000
Processo: 13113.222489/2024-29
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de
acordo com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do 1º
do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013. declara que:
Art. 1º De conformidade com os termos do despacho de 18/02/2025, exarado
no processo administrativo nº 13113.222489/2024-29, fica o estabelecimento acima
identificado, inscrito como PRODUTOR DE BEBIDAS sob o nº 071020/140 no REGISTRO
ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, autorizado para realizar
operações de produção dos seguintes produtos:
PRODUTO: LONDON DRY GIN (GIN DESTILADO) - MARCA: ION - VOL 1000ml
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA
13 de junho de 2024, e ainda no que dispõe o Art. 24 e o Art. 25, inciso I e § 1º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA:
Art. 1º Concluído em 14 de fevereiro de 2025, com base no Relatório Fiscal de
Encerramento, o procedimento aduaneiro de verificação de origem preferencial sobre as
mercadorias produzidas e exportadas ao Brasil pela empresa APTAR ARGENTINA S.A., de que
trata o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 21, de 14 de maio de 2024, e importadas pelas
empresas nacionais Aptar do Brasil Embalagens LTDA e Unilever Brasil Industrial LTDA.
Art. 2º declara ainda, com fundamento no Artigo 43 do Regime de Origem
Mercosul, e em observância ao Art. 24, caput e Parágrafo Único da Instrução Normativa
RFB nº 1.864/2018, o ENCERRAMENTO da citada verificação, SEM DESQUALIFICAÇÃO DA
ORIGEM, sobre os Certificados de Origem com as seguintes mercadorias: (1)
módulo/motor/cartridge (parte de aparelho de pulverização), classificados na NCM
8424.90.90; (2) atuador/atuador spray (parte de aparelho de pulverização), classificados
nas NCM 8424.90.10/8424.90.90; e (3) bomba dosadora manual/pulverizador (aparelho de
pulverização), classificadas na NCM 8424.89.90, produzidos e exportados ao Brasil pela
empresa APTAR ARGENTINA S.A. no período investigado.
Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos
artigos do produtor/exportador, desde que cumpridas as normas do Regime de Origem Mercosul.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO