ATO Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
Considerando o processo licitatório (e de prorrogação) abaixo designado, a
empresa vencedora do certame e o objeto licitado:
Processo nº 54000.061401/2022-89 - JJ Serviços de Terceirização Ltda, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 26.343.176/0001-30
Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61,
parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da
Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não
possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a
direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do 1o
Termo Aditivo ao Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos
procedimentos transcorreram na forma da lei;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.784/99, Lei de Processo
Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em
que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais
sejam constatados apenas defeitos sanáveis:
Ficam convalidados os atos relativos a essa contratação/prorrogração, o 1o Termo
Aditivo ao Contrato Nº 191/2023, assinado como "Termo Aditivo Nº 675/2024", relativo ao
processo protocolado sob o nº 54000.061401/2022-89, qual seja a prorrogação do prazo da
vigência do Contrato nº 191/2023, por mais 12 (doze) meses nos termos da Lei n° 8.666/1993,
que tem como objeto a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, do Pregão
Eletrônico 001/2023, para atender as necessidades da Superintendência Regional do INCRA em
Pernambuco - INCRA/SR(PE) e da Unidade Avançada do Sertão - UAE-SERTÃO, em favor da
empresa JJ Serviços de Terceirização Ltda, CNPJ 26.343.176/0001-30, pelo valor de R$
1.099.561,44 (um milhão, noventa e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), com vigência prevista de 13/03/2024 a 13/03/2025; bem como passarão as
referências à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tornarem-se referência à Lei 8.666/93, que
fundamentou o Edital Nº 19/2023 e o Contrato Nº 191/2023; com sua devida publicação a ser
realizada, na forma da Lei nº. 8.666/93, convalidação esta, respaldada nos princípios da
Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Superintendente