ATO Nº 35, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO Nº 35, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Considerando o processo licitatório abaixo designado, a empresa vencedora do
certame e o objeto licitado:
Processo nº 54000.037869/2023-33 - R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.955.770/0001-74
Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61,
parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da
Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não
possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a
direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do
contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos
transcorreram na forma da lei;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.784/99, Lei de Processo
Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em
que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos
quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:
Ficam convalidados os atos relativos a essa contratação, o contrato assinado como
"CRT/SR-PE/Nº 1455/2023", relativo ao processo protocolado sob o nº 54000.037869/2023-
33, qual seja a Adesão da IRP 20/2022 (Pregão Eletrônico 27/2022 - UASG 158151), que tem
como objeto a contratação de serviços especializados de agenciamento de viagens para
aquisição de passagens aéreas nacionais e seguro viagens, destinadas ao atendimento das
demandas da Superintendência Regional do INCRA em Pernambuco e da Unidade Avançada
do Sertão (U.A.E.), vencida pela empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA, CNPJ
06.955.770/0001-74, pelo valor de R$ 238.210,35 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e dez
reais e trinta e cinco centavos), com vigência prevista de 19/02/2024 a 18/02/2025; com sua
devida publicação a ser realizada, na forma da Lei nº. 8.666/93, convalidação esta, respaldada
nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Superintendente
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.004797/2024-56
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 30
da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o disposto na Nota
Técnica nº 334/2025/MDIC, constante do processo SEI nº 19687.004797/2024-56,
resolve:
Ficam alterados, para o ano de 2025, os limites específicos para autorização de
geração dos créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 2024, da
seguinte forma:
I - até R$ 2.780.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta milhões de reais),
para o crédito de que trata o inciso I do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024;
II - até R$ 830.000.000,00 (oitocentos e trinta milhões de reais), para o crédito
de que trata o inciso II do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024; e
III - até R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para o crédito de
que trata o inciso III do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM BR