ACÓRDÃO Nº 297/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 297/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.312/2024-0.
1.1. Apensos: TC 024.449/2024-5, TC 024.296/2024-4 e TC 024.362/2024-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Agravo em Representação (com pedido de
medida cautelar).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessados: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público
junto ao TCU - MPTCU; Defensoria Pública da União.
3.2. Agravantes: Ministério da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional e
Secretaria do Orçamento Federal.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação, Secretaria de Orçamento
Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio -
Fipem e Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal - AudFiscal.
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, por intermédio do
Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, representando
Ministério da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta oportunidade,
agravo interposto contra medida cautelar adotada nos termos do despacho à peça 135 destes
autos, referendada pelo Acórdão 61/2025-TCU-Plenário, em representação versando sobre
possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional, na
modalidade de poupança, voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA beneficiários do Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico, denominado Pé-de-Meia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, §1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. revogar a medida cautelar anteriormente adotada nos termos do despacho à
peça 135 destes autos, referendada pelo Acórdão 61/2025-TCU-Plenário, reconhecendo a
presença do perigo da demora reverso e os potenciais impactos sociais e jurídicos decorrentes
da interrupção do Programa Pé-de-Meia, sem prejuízo da análise de mérito a ser realizada
oportunamente sobre a adequação do arranjo orçamentário e financeiro do programa;
9.3. determinar ao Poder Executivo que, no prazo máximo de 120 dias, adote as
providências de sua alçada para o início de processo legislativo concernente à regularização
orçamentária do programa Pé-de-Meia, se for o caso, promovendo o devido cancelamento de
despesas necessárias à compensação do crédito, em conformidade com os dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis à matéria;
9.4. autorizar, excepcionalmente, a execução do programa de forma
temporária, permitindo a utilização dos recursos do Fipem para o pagamento dos
incentivos financeiros aos beneficiários do Programa Pé-de-Meia, exclusivamente para
assegurar sua continuidade imediata, até a deliberação do Congresso Nacional sobre o
tema;
9.5. encaminhar cópia desta decisão às Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, para conhecimento e subsídio às discussões relativas à aprovação do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 (Projeto de Lei 26/2024), no
que tange à avaliação da conveniência e oportunidade de adotar medidas quanto às questões
discutidas nestes autos;
9.6. admitir a Defensoria Pública da União como amicus curiae, com poderes para
apresentar memoriais e obter cópia das decisões proferidas e, eventualmente, opor embargos
de declaração contra deliberações futuras;
9.7. dar ciência da presente decisão aos agravantes e aos demais órgãos/entidades
e interessados.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0297-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.