ACÓRDÃO Nº 296/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 296/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.185/2016-7
1.1. Apensos: 010.528/2010-5; 018.125/2015-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); André
Luiz de Oliveira (114.***.***-49); Cyntia Araújo Ferreira (446.***.***-72); Gustavo Henrique
Malaquias (766.***.***-04); José Francisco Thome Fernandes (324.***.***-20); José Francisco
das Neves (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20); Marco Antônio
Rodrigues da Silva (369.***.***-49); Paulo Augusto Barros Siqueira (605.***.***-87); Paulo
Henrique Menezes Pires (047.***.***-07); Reginaldo dos Santos (346.***.***-06); Ulisses
Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Cyntia Araújo Ferreira; Sílvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando a
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-
DF),JoséMauricioBalbiSollero(30.851/OAB-MG)eoutros,representandoaAndradeGutierrez
Engenharia S/A; Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), João
Marcos de Castro Dias Magalhães (53.096/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 3.183/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas, em razão de superfaturamento identificado no Contrato CT 37/2007, firmado entre a
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec) e a Construtora Andrade Gutierrez
Engenharia S/A, tendo por objeto a construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no
trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Gustavo Henrique Malaquias, José Francisco
Thomé Fernandes, Reginaldo dos Santos, Cyntia Araújo Ferreira, Paulo Augusto Barros Siqueira,
Marco Antônio R. da Silva, Paulo Henrique Menezes Pires e o espólio de André Luiz de
Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz
Carlos Oliveira Machado e da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento aos
cofres da Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S/A, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. débitos relacionados aos responsáveis José Francisco das Neves e Ulisses
Assad, em solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A.:
Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de
mercado nos serviços mais relevantes do Contrato CT 37/2007, celebrado entre a Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a Construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A.,
que teve por objeto a construção do Lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho Palmas/TO-
Uruaçu/GO, no estado de Tocantins:
. .Data da Ocorrência .Valor do Superfaturamento
Original (R$)
. .8/10/2008 .142.155,07
. .12/11/2008 .5.526,89
. .10/12/2008 .1.008,76
. .24/12/2008 .915,18
. .4/2/2009 .1.372,74
. .10/03/2009 .1.143,96
. .7/4/2009 .1.143,96
. .5/5/2009 .1.143,96
. .10/6/2009 .1.341,59
. .9/7/2009 .1.242,77
. .18/8/2009 .1.242,77
. .15/9/2009 .1.242,77
. .21/10/2009 .1.242,77
. .13/11/2009 .292.227,86
. .11/12/2009 .17.805,29
. .29/12/2009 .7.669,10
. .25/2/2010 .157.028,34
. .15/3/2010 .462.867,99
. .15/4/2010 .652.597,24
. .5/5/2010 .556.693,62
. .9/6/2010 .916.908,18
. .30/6/2010 .2.432.340,37
. .31/08/2010 .2.302.800,97
. .8/9/2010 .3.922.624,32
. .7/10/2010 .5.016.443,86
. .26/11/2010 .4.570.187,40
. .30/12/2010 .2.986.587,55
. .30/12/2010 .700.920,18
. .1/3/2011 .1.488.425,25
. .6/4/2011 .708.582,88
. .27/5/2011 .1.206.393,72
. .27/5/2011 .1.066.175,61
. .14/6/2011 .2.314.159,90
. .14/7/2011 .2.588.873,31
. .9/8/2011 .624.404,56
. .15/9/2011 .4.457.332,06
. .19/10/2011 .1.753.658,88
. .25/11/2011 .1.181.568,33
. .19/12/2011 .1.355.020,66
. .23/12/2011 .242.521,14
. .23/12/2011 .112.261,35
. .7/4/2012 .410.365,13
. .26/4/2012 .218.402,78
. .21/6/2012 .311.210,83
. .27/6/2012 .871.720,27
. .28/6/2012 .178.051,26
. .26/7/2012 .260.328,48
. .24/9/2012 .144.445,39
. .5/11/2012 .61.649,34
. .5/11/2012 .182.976,68
. .31/12/2012 .514.031,17
9.2.2. débitos relacionados aos responsáveis José Francisco das Neves e Luiz Carlos
Oliveira Machado, em solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A.:
Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de
mercado quando da substituição dos tubulões previstos para as fundações das obras de arte
especiais por estacas raiz no âmbito do Contrato CT 37/2007, celebrado entre a Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a Andrade Gutierrez Engenharia S.A.
(17.262.213/0001-94), que teve por objeto a construção do lote 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS),
no trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO, no estado de Tocantins:
. .Data da Ocorrência .Valor do Superfaturamento Original (R$)
. .30/6/2010 .1.129.577,03
. .31/8/2010 .911.738,21
. .8/9/2010 .731.862,87
. .1/3/2011 .1.629.706,37
. .6/4/2011 .1.362.291,59
. .9/8/2011 .377.338,46
. .15/9/2011 .124.186,79
9.3. aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz Carlos de Oliveira
Machado e à empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, individualmente, nos termos do art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, as multas abaixo
especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Andrade Gutierrez Engenharia S.A. .R$ 4.500.000,00
. .José Francisco das Neves .R$ 1.500.000,00
. .Ulisses Assad .R$ 1.000.000,00
. .Luiz Carlos de Oliveira Machado .R$ 200.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República em Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis;
9.7. informar o teor desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias
S/A e aos responsáveis.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0296-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.