ACÓRDÃO Nº 294/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 294/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.382/2006-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargantes: Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);
Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
4. Órgão: Ministério Público da União (vinculador) e seus órgãos integrantes
(Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8.Representaçãolegal:RudiMeiraCassel(OAB/DF22.256),representandoaANPReaANPT.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Associação Nacional dos Procuradores da República e pela Associação Nacional dos
Procuradores e das Procuradoras do Trabalho ao Acórdão 2.142/2023-TCU-Plenário, que
rejeitou embargos de declaração opostos ao Acórdão 739/2023-TCU-Plenário, proferidos nesta
representação, relativamente ao pagamento de vantagens a membros do Ministério Público da
União cumulativamente com o da remuneração por subsídio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar esta deliberação às embargantes.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0294-04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.