ACÓRDÃO Nº 293/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 293/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.649/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Recorrente: União.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7.UnidadesTécnicas:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemOrçamento,Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de pedido de reexame interposto pela União, por intermédio da Advocacia-
Geral da União, contra o Acórdão 521/2024-TCU-Plenário, por meio do qual foi apreciada
representação formulada por diversos congressistas acerca de possíveis irregularidades e
inadequações na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar sem efeito os subitens 9.2, 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.2 do Acórdão 521/2024-TCU-Plenário;
9.2. informar a recorrente e os demais interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0293-04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.