ACÓRDÃO Nº 292/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 292/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.897/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Fiscalização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Central de Compras; Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de fiscalização para verificar
o planejamento da contratação centralizada, na forma de registro de preços, conduzida pela
Central de Compras e pela Secretaria de Governo Digital (SGD), ambas do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de empresa especializada para prestação de serviços
gerenciados de computação em nuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento,
configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em três ou
mais provedores de nuvem pública.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c o art. 5º e art. 7º, § 3º, VI,
da Resolução - TCU 315/2020, determinar à Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI) e à
Central de Compras, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que,
no prazo de cento e oitenta dias, enviem a este Tribunal plano de ação com informações
relacionadas às medidas mitigadoras adotadas para os riscos R3, R4 e R9, descritos no Voto que
fundamenta o presente Acórdão, em especial:
9.1.1. orientações disponibilizadas para as organizações públicas participantes da
Intenção de Registro de Preços (IRP), relacionadas ao dimensionamento, à gestão e à execução
contratual, conforme manifestado pelos gestores para mitigar o risco de insuficiência e/ou
inconsistência de práticas de gestão de nuvem (risco R3);
9.1.2. guia orientativo de preenchimento da Intenção de Registro de Preços (IRP)
reforçando a necessidade de alinhamento ao Plano de Contratações Anual PCA e ao Plano Diretor
de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) de cada organização pública participante,
conforme manifestado pelos gestores para mitigar o risco de incompatibilidades significativas
entre as quantidades planejadas e as quantidades efetivamente contratadas (risco R4);
9.1.3. guias orientativos especializados em segurança da informação na nuvem e
resultado da avaliação da maturidade dos órgãos por meio do autodiagnóstico do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e de questionário específico
enviado durante a IRP, conforme manifestado pelos gestores para mitigar o risco de incidentes
de segurança da informação (risco R9); e
9.1.4. outros documentos que evidenciem a mitigação dos riscos nos termos das
ações de tratamento propostas à equipe de fiscalização.
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação a
realizar as próximas etapas do presente acompanhamento, inclusive a avaliação se as medidas
informadas pelos gestores foram, de fato, implementadas e capazes de mitigar os riscos
apontados pela equipe de fiscalização;
9.3. encaminhar o Relatório de Fiscalização à peça 55 para a Secretaria de Governo
DigitaleaparaaCentraldeCompras,ambasdoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiços
Públicos, a fim de informá-los sobre as conclusões obtidas nesta fiscalização;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Secretaria de Governo Digital e à
Central de Compras, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de
esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias,
de forma impressa.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0292-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.