ACÓRDÃO Nº 290/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 290/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.416/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação Administrativa.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de anteprojeto de decisão normativa
com os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide) para o exercício de 2025.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa e seus anexos;
9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão e da Decisão Normativa ora aprovada,
com seus anexos, para:
9.2.1. o Presidente do Senado Federal;
9.2.2. o Presidente da Câmara dos Deputados;
9.2.3. o Ministro da Fazenda;
9.2.4. a Presidente do Banco do Brasil S.A.;
9.2.5. o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes;
9.2.6. a Diretora-Geral interina da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis;
9.3. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa ora aprovada, a fim de
dar amplo conhecimento à sociedade
9.4. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a orientar as unidades do TCU
nos estados a encaminharem imediatamente à Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), eventuais recursos interpostos para
retificação dos percentuais individuais de participação na Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico aprovados para o exercício de 2025, haja vista o disposto no art. 292-A do
Regimento Interno do Tribunal, independentemente da data de recebimento;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0290-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.