ACÓRDÃO Nº 289/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 289/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.802/2018-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
(00.378.257/0001-81)
3.2. Embargante: José Ivaldo Martins Guimarães (392.***.***-72)
4. Unidade: Município de Mãe do Rio/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Miguel Biz (15.409-B/OAB-PA), Eric Felipe Valente Pimenta
(21.794/OAB-PA) e outros, representando José Ivaldo Martins Guimarães
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José Ivaldo
Martins Guimarães contra o Acórdão 1.350/2024-Plenário, em que o TCU apreciou recurso de
revisão contra o Acórdão 4.578/2022-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo FNDE em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos exercícios de 2013 e 2014, no Município
de Mãe do Rio/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0289-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.