ACÓRDÃO Nº 288/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 288/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.617/2016-9
1.1. Apenso: 016.319/2012-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas
(92.242.080/0001-00)
3.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.***.***-68); Fundação
Simón Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.***.***-78); Laura
Beatriz Sarmento da Fonseca (035.***.***-09); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca
(015.***.***-29); Maurício Pinto da Silva (920.***.***-49); Montebelluna Participações Ltda.
(04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)
3.3. Recorrentes: Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54); Montebelluna
Participações Ltda. (04.961.622/0001-37)
4. Unidade: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Isabella
RibeiroGonçalves(OAB/DF65.024),ElísiodeAzevedoFreitas(OAB/DF18.596),HosanadeLima
Sousa (OAB/DF 73.551) e outros, representando Ruluvi Participações Ltda.; Laura Beatriz
Sarmento da Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, representando Geraldo
Rodrigues da Fonseca; Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663), representando Maurício Pinto
da Silva; Alice Pereira Sinnott (OAB/RS 91.286), Eduardo Pinto de Almeida (OAB/RS 60.542) e
outros, representando Antônio César Gonçalves Borges; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF
18.596), representando Montebelluna Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas empresas
Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. contra o Acórdão 2.203/2024-
Plenário, que rejeitou os embargos de declaração interpostos em relação ao Acórdão
981/2024-Plenário; este, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso de revisão referente
ao Acórdão 1.292/2018-Plenário, proferido neste processo de tomada de contas especial,
instaurada para apurar prejuízos decorrentes de operações imobiliárias envolvendo a
Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a Fundação Simón Bolívar (FSB) e as empresas
privadas parceiras, ora embargantes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar às embargantes de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos, a
sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e
poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º,
do Regimento Interno do TCU;
9.3. comunicar esta deliberação às embargantes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0288-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.