ACÓRDÃO Nº 286/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 286/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.249/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Secretaria-Executiva do Ministério da Educação
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a primeira etapa do acompanhamento do processo
de aquisição, por meio de Registro de Preços Nacional (RPN), de tecnologias educacionais,
sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor
estimado de R$ 25 bilhões.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41, inciso
II, da Lei 8.443/1992, art. 241 do Regimento Interno, e art. 8º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. autorizar a realização das próximas etapas do presente acompanhamento,
inclusive a avaliação da implementação das medidas informadas pelos gestores a fim de
mitigar os riscos apontados pela equipe de fiscalização; e
9.2. determinar ao FNDE que, tão logo sejam realizadas as próximas ações do
processo de aquisição, por meio de Registro de Preços Nacional (RPN), de tecnologias
educacionais, informe ao TCU sobre as medidas adotadas e o respectivo andamento do
processo, mediante o envio dos documentos do planejamento licitatório após manifestação
das respectivas assessorias jurídicas e unidades de controle interno;
9.3. comunicar esta deliberação à Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação (SEB/MEC), à Diretoria de Tecnologia do FNDE (DIRTI/FNDE) e à Coordenação-Geral
de Auditoria de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral da União (CGATI/SFC/CGU),
a fim de subsidiar as próximas ações e manifestações a cargo de cada órgão.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0286-04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.