ACÓRDÃO Nº 285/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 285/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.402/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal; Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação
encaminhada pela Deputada Érika Kokay sobre possíveis irregularidades na aplicação de
recursos públicos federais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) geridos pela
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e pelo Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal (IGESDF), por meio do Contrato de Gestão nº 001/2018-SES/DF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. III, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o
presente processo ao TC 019.253/2023-0;
9.3. juntar cópia desta deliberação ao TC 006.617/2024-7, para que a decisão a
ser adotada no processo de fiscalização seja encaminhada, oportunamente, à Deputada
Federal Erika Kokay, autora da presente representação;
9.4. encaminhar cópia da representação (peça 1) e desta deliberação ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), à Polícia Civil do Distrito
Federal (PCDF), responsável pela Operação Escudeiro, ao Ministério Público de Contas do
Distrito Federal (MPCDF), ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e ao Ministério
Público Federal (MPF), em complemento à resposta ao Ofício
4.685/2024/MPF/PRDF/6ºOFÍCIO, que tratou de Notícia de Fato 1.16.000.001769/2024-13
(conf. TC 017.786/2024-0); e
9.5. enviar cópia desta deliberação à representante, com fulcro no art. 106, §
4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0285-04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.