ACÓRDÃO Nº 284/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 284/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.108/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
WA Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ),
representando WA Siqueira Engenharia Ltda.; Jose Antonio Guimaraes Cunha
(198146/OAB-RJ), representando Freedom Solução em Serviços Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, sob a responsabilidade do
Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ), para
contratação de serviço de terceirização de mão de obra.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, tornando definitiva
a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.421/2024-TCU-Plenário;
9.2. determinar ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ/IPSIQ), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.2.1. adote as providências necessárias à imediata abertura de novo
procedimento licitatório, sem as irregularidades presentes nos subitens 9.26, 9.28.1 e
9.28.2 do termo de referência do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, com vistas a substituir o
celebrado com a WA Siqueira Engenharia Ltda., que permanecerá em vigor até a
finalização do novo certame e a formalização do contrato dele decorrente, conforme
previsto no item 13.2 do Contrato 1/2024, que permite sua extinção antes do prazo nele
fixado, sem ônus para o contratante, quando a avença não mais lhe oferecer vantagem;
9.2.2. se abstenha de prorrogar a ata de registro de preços do Pregão
Eletrônico 1/2024-SRP, firmada com a WA Siqueira Engenharia Ltda., abstendo-se também
de autorizar novas adesões ou realizar novas contratações decorrentes dessa ata.
9.2.3. informe ao TCU, no prazo de quinze dias a contar da notificação deste
acórdão, as providências adotadas;
9.3. determinar à Escola Naval, com fundamento no art. 4º, inciso I da
Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de celebrar o contrato decorrente do Pregão
Eletrônico 1/2024-SRP com a WA Siqueira Engenharia Ltda., informando ao TCU, no prazo
de quinze dias a contar da notificação deste acórdão, as providências adotadas;
9.4. dar ciência ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ/IPSIQ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. a exigência, nos subitens 9.28.1 e 9.28.2 do Termo de Referência, de que
o licitante deve apresentar atestados de capacidade técnico-operacional que comprovem a
aptidão de serviço idêntico aos da licitação, e não apenas à de gestão de mão de obra de
serviços terceirizados, restringiu a competitividade do certame, nos termos do art. 9º,
inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, permitindo a seleção de proposta antieconômica,
na medida em que vários licitantes foram inabilitados em razão do não atendimento da
referida exigência, o que viola o art. 5º, 11, inciso I, e 67, inciso II, da Lei 14.133/2021,
além de afrontar a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.443/2014, 449/2017,
553/2016, 914/2019, 1.168/2016 e 1.891/2016, todos do Plenário;
9.4.2. a exigência, no subitem 9.26 do Termo de Referência, de que o licitante
deve possuir registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA), restringiu
a competitividade do certame, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei
14.133/2021, permitindo a seleção de proposta antieconômica, na medida em que vários
licitantes foram inabilitados em razão do não atendimento da referida exigência, o que
viola os arts. 5º, 11 e 67, inciso V, da Lei 14.133/2021, além de afrontar a jurisprudência
do TCU, a exemplo do Acórdão 4.608/2015-Primeira Câmara;
9.4.3. a ausência da exigência expressa de declaração do licitante no subitem
9.17 do Termo de Referência, para as empresas licitantes que se encontram nos
parâmetros para reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, definidos no art. 93 da Lei 8.213/1991, viola o art. 5º e o art. 63, IV, da
Lei 14.133/2021;
9.4.4. a desclassificação sumária de licitantes que declararam regularmente
cumprir a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, em conformidade com o art. 63, IV, da Lei
14.133/2021, sem lhes dar a oportunidade de esclarecer a situação mediante diligência,
viola o art. 64, I, da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência à Escola Naval, na condição de órgão participante, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.5.1. manifestação de interesse para registro de preços, na condição de órgão
participante, concordando com o objeto que o órgão gerenciador licita, no caso, serviço de
apoio administrativo especializado para trabalhar em ambiente hospitalar/psiquiátrico, cuja
particularidade transcende o serviço de apoio administrativo comum que se pretende
contratar, viola os princípios da eficiência e da economicidade que norteiam as
contratações públicas, insculpidos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Instituto de Psiquiatria da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, à Escola Naval, à sociedade empresária WA Siqueira Engenharia
Ltda. (27.500.404/0001-09) e ao representante, informando-lhes que a íntegra do relatório
e do voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, II, c/c o art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do monitoramento das determinações
contidas nos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0284-04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.