ACÓRDÃO Nº 283/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 283/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.578/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Júlio Queiroz de Araújo Filho (552.***.***-49).
4. Órgão: Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro
(Pame-RJ).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luiz Carlos Ferrari Goncalves Filho (157.994/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.644/2022-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0283-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.