ACÓRDÃO Nº 281/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 281/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.963/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de documentação
apresentada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer sobre supostas irregularidades
ocorridas na criação da Fundação IBGE+, sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do feito como representação, porque ausente requisito de
admissibilidade constante do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Deputado Federal Gustavo Gayer.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0281-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.