ACÓRDÃO Nº 279/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 279/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.336/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: João Alexandre Pereira Neto (392.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de movimentações indevidas de
recursos de FGTS e utilização irregular das subcontas de Falta de Caixa e Sobra de Caixa,
no âmbito das Agências Edson Queiroz/CE, Papicu/CE e Jangada/CE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável João Alexandre Pereira Neto, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de João Alexandre Pereira Neto,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/10/2021 .116.672,51
. .16/12/2021 .106.522,76
. .16/2/2022 .41.845,08
9.3. aplicar a João Alexandre Pereira Neto a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as condutas praticadas por João Alexandre Pereira Neto,
nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar João Alexandre Pereira Neto para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um prazo
de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270, do RITCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts. 26
da Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo-se incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando-se o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.8. comunicar esta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0279-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.