ACÓRDÃO Nº 278/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 278/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.376/2024-3.
1.1. Apenso: TC 018.258/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).
3. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Segunda Região Militar.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em que, nesta fase
processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.953/2024-
TCU-Plenário (Relação-Ata 38/2024);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de
legitimidade, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 1º,
do Regimento Interno do TCU (RITCU);
9.2. esclarecer ao ora agravante que a suposta omissão alegada em sua peça
titulada "embargos de declaração" foi devidamente analisada pela unidade técnica em sua
instrução inicial, incorporada ao acórdão recorrido; e
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0278-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.